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Código de Prática Comercial

(Obedece a Lei de Direito Autoral no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.)

Art. 1º – As negociações entre o ilustrador e o contratante deverão ser conduzidas somente através de um profissional autorizado, que assine e responda pela negociação do trabalho.

Art. 2º – Pedidos e acordos entre o ilustrador e o contratante devem ser feitos por escrito, e devem incluir os direitos de utilização específicos a serem transferidos, incluindo os valores combinados pelas partes, o prazo de entrega e um sumário descritivo do trabalho.

Art. 3º – Todas as mudanças e/ou adições que não sejam de responsabilidade ou por falta de aptidão do ilustrador, ou ainda que não tenham sido especificadas no briefing, deverão ser cobradas do contratante como uma taxa adicional.

Art. 4º – Não deverá haver nenhum custo adicional ao contratante por revisões e/ou refações necessárias devido a erros da parte do ilustrador.

Art. 5º – No caso de um trabalho ser adiado ou cancelado pelo contratante, deverá ser negociada uma taxa de cancelamento baseada no tempo e no esforço dispendidos pelo ilustrador, bem como nas despesas referentes ao que já foi executado do trabalho.

Art. 6º – Uma vez finalizado e entregue, o trabalho deverá ser pago integralmente pelo contratante no prazo combinado. Quando houver uma arte original, esta deverá ser devolvida ao ilustrador, nas mesmas condições em que foi entregue. O pagamento ao ilustrador não deverá estar vinculado a aprovação ou pagamentos de terceiros.

Art. 7º – Qualquer alteração em imagens fornecidas pelo ilustrador só deverá ser feita mediante consulta ao autor da imagem. Se forem necessárias alterações ou refações, o ilustrador deve ter a prioridade e a oportunidade de realizar as modificações, mediante aumento na remuneração. As alterações sem consulta podem levar à quebra contratual por parte do contratante.

Art. 8º – O ilustrador deverá notificar o contratante sobre qualquer atraso previsto na entrega. Se o ilustrador falhar em manter o combinado em contrato, por tempo injustificável ou fora da conformidade do que foi estabelecido em contrato, isso será considerado uma quebra contratual da parte do ilustrador.

Art. 9º -  No caso de o prazo combinado ser estendido pelo contratante, as datas de entrega da arte e quitação de valores não deverão ser adiadas. Se o prazo for reduzido, deverá ser acrescida uma taxa de urgência ao valor inicialmente combinado; caso contrário isto será considerado quebra contratual por parte do contratante.

Art. 10 – Sempre que possível, o contratante cederá ao ilustrador amostras da obra reproduzida. É direito do ilustrador usar estas imagens para divulgação de seu próprio trabalho.

Art. 11 – O ilustrador não será responsabilizado por quaisquer processos ou demandas que possam surgir pela utilização de referências fornecidas pelo cliente para a realização do trabalho.

Art. 12 – Os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a utilização da arte original, seja qual for a mídia, são originalmente do ilustrador, a menos que sejam cedidos contratualmente. Nenhum trabalho deverá ser duplicado, arquivado ou escaneado sem a prévia autorização do ilustrador.

Art. 13 – Na cessão de direitos de utilização da arte original, somente o que for especificado por escrito será cedido, e por tempo predeterminado. Todos os direitos não especificados contratualmente permanecerão de posse do ilustrador. Qualquer nova forma de utilização implicará uma nova remuneração ao ilustrador.

Art. 14 – Se um trabalho em prospecção, tanto para apresentação de layouts como para fotografias, for negociado com um ilustrador com a intenção ou possibilidade de outro ilustrador realizar a arte final, isto deverá ser combinado por escrito no início da negociação.

Art. 15 – Em caso de criação de personagens, de logotipos, ou de qualquer tipo de conceito visual, o ilustrador detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre estas imagens, desde o primeiro esboço apresentado.

Art. 16 – Os direitos autorais para mídias eletrônicas devem ser tratados à parte dos direitos para mídias tradicionais. Em caso de transferência integral de copyright, os direitos de reprodução em mídias ainda não inventadas estarão sujeitos a negociações adicionais.

Art. 17 – Toda ilustração publicada deve estar acompanhada do crédito ao ilustrador, com seu nome, pseudônimo artístico ou assinatura, exceto quando o contrário for combinado por escrito, como especificado na Lei de Direito Autoral.

Art. 18 – Se um ilustrador for contratado especificamente para realizar uma arte, can qual utilizará horas não razoáveis de trabalho, deve ser incluída uma remuneração adicional justa no contrato a título de taxa de urgência.

Art. 19 – Toda empresa que receba portifólios, amostras etc., é ser responsável pelo retorno das peças do ilustrador nas mesmas condições em que foram entregues.

Art. 20 – É direito legítimo do ilustrador definir o valor que considera justo pela sua obra, proporcional ao seu domínio técnico, à sua experiência, esforço, tempo despendido, material utilizado, incluindo hardwares, softwares para a elaboração do trabalho. As tabelas de preço preestabelecidas não consideram as diferenças de estilo e as particularidades de cada profissional, além disso, elas não permitem que haja uma proporcionalidade entre o valor e a qualidade individual da obra.

(O Código de Prática Comercial é fundamentado no Code of  Fair Practice da Graphic Artists Guild, GAG, e foi adaptado para o mercado brasileiro pela Sociedade dos Ilustradores do Brasil, SIB. O Código de Prática Comercial da SIB pode ser publicado e distribuído livremente, desde que reproduzido na íntegra. O texto não pode ser alterado e deve ser creditado à GAG e à SIB.)